HC 649034 - DECISAO

HC 649034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaustão da instância antecedente: a decisão impugnada era monocrática de desembargador e não houve decisão colegiada no tribunal de origem, o que impede o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: AMANDA SCABORA BARADEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0004080-19.2015.8.26.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por não exaurimento da instância antecedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena, Regime Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Execução Provisória Da Pena Regime Domiciliar

Case Brief

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Parties

AMANDA SCABORA BARADEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0004080-19.2015.8.26.0022)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Pedido de conversão do regime semiaberto para domiciliar em razão de filho menor
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaustão da instância antecedente: a decisão impugnada era monocrática de desembargador e não houve decisão colegiada no tribunal de origem, o que impede o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por não exaurimento da instância antecedente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.