RHC 127281 - DECISAO

RHC 127281 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque parte das teses constituía mera reiteração de habeas corpus já apreciado; quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19, não houve comprovação de que o recorrente integra grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e diante do risco de reiteração delitiva, sendo incabível a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA LOPES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

JOAO BATISTA LOPES FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 existência de fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque parte das teses constituía mera reiteração de habeas corpus já apreciado; quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19, não houve comprovação de que o recorrente integra grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e diante do risco de reiteração delitiva, sendo incabível a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.