HC 643324 - DECISAO

HC 643324 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares em 9/2/2021 e há identidade de partes e causa de pedir com HC n.643.324/SP, tornando inviável o processamento concomitante; além disso, é vedado ao STJ reexaminar a motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE MACHADO RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Conexão Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Conexão Processual

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Parties

FELIPE MACHADO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 impossibilidade de revisão de decreto prisional sem prévia submissão ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares em 9/2/2021 e há identidade de partes e causa de pedir com HC n.643.324/SP, tornando inviável o processamento concomitante; além disso, é vedado ao STJ reexaminar a motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.