RHC 143372 - DECISAO

RHC 143372 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela circunstância de que o acusado esteve foragido por aproximadamente 13 anos, o que justifica a medida para assegurar a aplicação da lei penal; sendo assim, o habeas corpus não deve ser conhecido quanto às alegações que demandariam produção de provas, e a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Aplicação Da Lei Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela circunstância de que o acusado esteve foragido por aproximadamente 13 anos, o que justifica a medida para assegurar a aplicação da lei penal; sendo assim, o habeas corpus não deve ser conhecido quanto às alegações que demandariam produção de provas, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.