HC 649220 - DECISAO

HC 649220 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRA NERIS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA NERIS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.