HC 643263 - DECISAO

HC 643263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou ilegalidade patente apta a autorizar o remédio na via substitutiva do recurso; a decisão do juízo de origem está suficientemente fundamentada em dados concretos dos autos (apreensão de 346,9 kg de maconha, indícios de autoria e periculosidade), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e as alegações sobre prisão domiciliar e risco por COVID-19 demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS CLAUDINEI DE MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

MARCOS CLAUDINEI DE MORAIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou ilegalidade patente apta a autorizar o remédio na via substitutiva do recurso; a decisão do juízo de origem está suficientemente fundamentada em dados concretos dos autos (apreensão de 346,9 kg de maconha, indícios de autoria e periculosidade), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e as alegações sobre prisão domiciliar e risco por COVID-19 demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.