HC 610219 - DECISAO

HC 610219 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada; a impetrante não comprovou os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão da prisão domiciliar, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO RODRIGO FERREIRA DE LIMA; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Risco De Contágio Pela COVID 19, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGO FERREIRA DE LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada; a impetrante não comprovou os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão da prisão domiciliar, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se