HC 639767 - DECISAO

HC 639767 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada com base em elementos concretos dos autos: indícios de materialidade e autoria, apreensão de entorpecentes, condenação anterior com trânsito em julgado em decorrência da Lei nº 11.340/06, e antecedentes distribuídos por diversas comarcas que evidenciam mobilidade e risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas diante da gravidade e do risco à ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JULIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

JULIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada com base em elementos concretos dos autos: indícios de materialidade e autoria, apreensão de entorpecentes, condenação anterior com trânsito em julgado em decorrência da Lei nº 11.340/06, e antecedentes distribuídos por diversas comarcas que evidenciam mobilidade e risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas diante da gravidade e do risco à ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.