HC 649557 - DECISAO

HC 649557 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, à luz da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem, salvo quando há flagrante ilegalidade detectável de plano; no caso, o indeferimento estava suficientemente fundamentado e não se evidenciou ilegalidade manifesta, devendo aguardar-se o exame de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Organização Criminosa (lei 12.850/13), Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/98), Contemporaneidade Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Organização Criminosa (lei 12.850/13) Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/98) Contemporaneidade Da Prisão +2 more

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Parties

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, à luz da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem, salvo quando há flagrante ilegalidade detectável de plano; no caso, o indeferimento estava suficientemente fundamentado e não se evidenciou ilegalidade manifesta, devendo aguardar-se o exame de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.