HC 649316 - DECISAO

HC 649316 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDVAN DOMINGOS DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

EDVAN DOMINGOS DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.