HC 648784 - DECISAO

HC 648784 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque incide o óbice da Súmula n.691/STF à impetração de habeas corpus no STJ contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na origem, e porque, à primeira vista, não se verificou teratologia na decisão agravada, que fundamentou a prisão preventiva com base em indícios de participação do Paciente em organização criminosa e risco à ordem econômica, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313,I do CPP.

Parties
Paciente: FEDERICO GUERREROS RODRUEZ ou FEDERICO GUERREROS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Ordem Econômica, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Ordem Econômica Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FEDERICO GUERREROS RODRUEZ ou FEDERICO GUERREROS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque incide o óbice da Súmula n.691/STF à impetração de habeas corpus no STJ contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na origem, e porque, à primeira vista, não se verificou teratologia na decisão agravada, que fundamentou a prisão preventiva com base em indícios de participação do Paciente em organização criminosa e risco à ordem econômica, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313,I do CPP.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.