HC 649442 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (notadamente acórdãos posteriores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais) que comprovassem as alegações sobre a necessidade ou não da segregação cautelar; incumbia ao impetrante juntar documentação capaz de demonstrar o constrangimento alegado.
- Parties
- Paciente: Roberto Morais Alves; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Constrangimento Ilegal, Tentativa, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
Roberto Morais Alves
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus deve ser conhecido perante ausência de peças essenciais que comprovem as alegações
- 2 compatibilidade entre regime aberto e expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (notadamente acórdãos posteriores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais) que comprovassem as alegações sobre a necessidade ou não da segregação cautelar; incumbia ao impetrante juntar documentação capaz de demonstrar o constrangimento alegado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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