HC 648944 - DECISAO

HC 648944 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de juntada de peças essenciais para a apreciação do pleito (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão monocrática do relator), sendo exigida prova documental pré-constituída para o processamento do writ, salvo quando o paciente não estiver assistido por defesa técnica; decisão proferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO SABINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2302333-17.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Recursos (recurso Ordinário Constitucional, Agravo Regimental)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Constrangimento Ilegal Recursos (recurso Ordinário Constitucional, Agravo Regimental)

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Parties

EDUARDO SABINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2302333-17.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de advogado ou defensor público na audiência de custódia alegada pela defesa
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva fundamentada na quantidade do entorpecente apreendido
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída para o rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de juntada de peças essenciais para a apreciação do pleito (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão monocrática do relator), sendo exigida prova documental pré-constituída para o processamento do writ, salvo quando o paciente não estiver assistido por defesa técnica; decisão proferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.