HC 649087 - DECISAO

HC 649087 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique afastar a súmula aplicável.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SILVA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão do risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique afastar a súmula aplicável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.