RHC 134530 - ACORDAO

RHC 134530 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas, no mérito, negou-se provimento porque a tese de falta de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pela instância ordinária, o pedido de prisão domiciliar por COVID-19 careceu de prova de condição de risco e não se constatou excesso de prazo ou desídia do juízo de primeiro grau diante do andamento processual e das alterações decorrentes da pandemia.

Parties
Recorrente/paciente: DAVI OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

DAVI OLIVEIRA GONÇALVES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva não analisada pela Corte de origem
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão do risco de contágio da COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas, no mérito, negou-se provimento porque a tese de falta de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pela instância ordinária, o pedido de prisão domiciliar por COVID-19 careceu de prova de condição de risco e não se constatou excesso de prazo ou desídia do juízo de primeiro grau diante do andamento processual e das alterações decorrentes da pandemia.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, no mais, negar-lhe provimento.
  • Indeferida a liminar.