RHC 139648 - DECISAO

RHC 139648 - DECISAO

O recurso foi declarado parcialmente prejudicado em relação à alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da superveniência da sentença condenatória, uma vez que a custódia cautelar passa a decorrer da decisão condenatória e deve ser reavaliada pelo juízo sentenciante nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP; quanto ao pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n.62/2020, decidiu-se pela negativa por ausência de demonstração de vulnerabilidade e por constar nos autos que o paciente está recebendo assistência médica no cárcere e que as medidas prisionais para conter a Covid-19 estão sendo adotadas, não se justificando a substituição automática da...

Parties
Recorrente: WILLIAM ABRAHÃO ALVES FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

WILLIAM ABRAHÃO ALVES FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 efeitos da sentença condenatória sobre a manutenção da custódia cautelar e aplicação do art. 387, parágrafo único, do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para conversão automática da prisão preventiva em domiciliar durante a pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado parcialmente prejudicado em relação à alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da superveniência da sentença condenatória, uma vez que a custódia cautelar passa a decorrer da decisão condenatória e deve ser reavaliada pelo juízo sentenciante nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP; quanto ao pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n.62/2020, decidiu-se pela negativa por ausência de demonstração de vulnerabilidade e por constar nos autos que o paciente está recebendo assistência médica no cárcere e que as medidas prisionais para conter a Covid-19 estão sendo adotadas, não se justificando a substituição automática da...

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus e, no restante, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.