HC 599076 - DECISAO

HC 599076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; no exame de mérito, verificou-se que o princípio da insignificância não se aplica, porque a res furtiva de R$ 212,49 excede o critério jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (salário-mínimo em 2018 = R$ 954,00), a restituição dos bens não afasta a consumação do furto e a reincidência/reiteração delitiva do paciente reforça o grau de reprovabilidade, obstando o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Paciente: CLAUDECIR COLELA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência +1 more

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Parties

CLAUDECIR COLELA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 212,49
  2. 2 Critério jurisprudencial dos 10% do salário-mínimo para insignificância
  3. 3 Efeito da restituição da res furtiva sobre a tipicidade material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; no exame de mérito, verificou-se que o princípio da insignificância não se aplica, porque a res furtiva de R$ 212,49 excede o critério jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (salário-mínimo em 2018 = R$ 954,00), a restituição dos bens não afasta a consumação do furto e a reincidência/reiteração delitiva do paciente reforça o grau de reprovabilidade, obstando o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.