HC 564504 - ACORDAO

HC 564504 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não existe base legal para anular o acórdão de apelação em razão de retratação de testemunha ocorrida após o julgamento pelo conselho de sentença; a via adequada para discussão é a ação revisional prevista no art. 621, III, do CPP, e o reexame de matéria fática é inviável em habeas corpus, além de ser necessário viabilizar o contraditório para a produção de prova pela acusação.

Parties
Paciente: Thiago Barbosa Henklain; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória
Outcome
Ordem denegada; prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 9.244/9.245.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Apelação Criminal, Retratação De Testemunha, Prova Nova, Reexame Fático, Contraditório, Soberania Dos Veredictos
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Parties

Thiago Barbosa Henklain

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anular acórdão de apelação em razão de retratação de testemunha ocorrida após julgamento do conselho de sentença
  2. 2 Cabimento de ação revisional com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não existe base legal para anular o acórdão de apelação em razão de retratação de testemunha ocorrida após o julgamento pelo conselho de sentença; a via adequada para discussão é a ação revisional prevista no art. 621, III, do CPP, e o reexame de matéria fática é inviável em habeas corpus, além de ser necessário viabilizar o contraditório para a produção de prova pela acusação.

Court Disposition

Ordem denegada; prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 9.244/9.245.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração da medida liminar de fls. 9.244/9.245.