HC 641664 - ACORDAO

HC 641664 - ACORDAO

Não se verificou, nos autos, constrangimento ilegal patente capaz de justificar a superação da Súmula n. 691 do STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada ao apontar a necessidade de dilação probatória e de informações do juízo de origem, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLEBER MESSIAS COSTA; Órgão Decisório: Vice-Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Agravo Regimental Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

CLEBER MESSIAS COSTA

Agravante

Vice-Presidência desta Corte Superior de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF por flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 indeferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 prisão preventiva decretada sem audiência de custódia e sem participação da defesa

Ratio Decidendi

Não se verificou, nos autos, constrangimento ilegal patente capaz de justificar a superação da Súmula n. 691 do STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada ao apontar a necessidade de dilação probatória e de informações do juízo de origem, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.