RHC 124207 - ACORDAO

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Verificou-se que a dilação dos prazos processuais desde a prisão preventiva em 24/5/2018, com sucessivas redesignações de audiência e necessidade de expedição de cartas precatórias, extrapolou os limites da razoabilidade, configurando constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão e facultar ao juízo a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Claudio Aparecido de Oliveira Souza; Corréu: Vinícius Souza Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (sexta Turma)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Claudio Aparecido de Oliveira Souza

Paciente

Vinícius Souza Costa

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do juízo de razoabilidade na duração do processo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a dilação dos prazos processuais desde a prisão preventiva em 24/5/2018, com sucessivas redesignações de audiência e necessidade de expedição de cartas precatórias, extrapolou os limites da razoabilidade, configurando constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão e facultar ao juízo a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente na Ação Penal n. 0000388-08.2018.8.05.0243, da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da comarca de Seabra/BA.
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do art. 319 do CPP.