HC 649754 - DECISAO

HC 649754 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não se verifica ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorize a superação do óbice processual; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE NEVES DE JESUS JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia), Prisão Cautelar, Nulidade De Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia) Prisão Cautelar Nulidade De Sentença Contraditório E Ampla Defesa Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JOSE NEVES DE JESUS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 presença ou não de ilegalidade manifesta/teratologia que autorize superação da Súmula 691
  3. 3 alegação de nulidade absoluta da sentença e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não se verifica ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorize a superação do óbice processual; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se