HC 649084 - DECISAO

HC 649084 - DECISAO

O STJ não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação jurisprudencial e sumular de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYRA LIMA ALVES; Paciente: BONFIM LIMA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Ordem Pública, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Ordem Pública Liminar

Case Brief

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Parties

MAYRA LIMA ALVES

Paciente

BONFIM LIMA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura e prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de prévia apreciação do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação jurisprudencial e sumular de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se