HC 564374 - DECISAO

HC 564374 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundamentada na garantia da ordem pública, ante a contumácia delitiva, antecedentes e modus operandi do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Osmair Antonio Palmeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Modus Operandi +3 more

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Parties

Osmair Antonio Palmeira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva em apelação para garantia da ordem pública
  2. 2 execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação dos requisitos para custódia preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundamentada na garantia da ordem pública, ante a contumácia delitiva, antecedentes e modus operandi do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.