HC 591594 - DECISAO
Negou-se o habeas corpus porque a Recomendação n. 62/2020 não confere direito subjetivo ao desencarceramento; o paciente, embora idoso e portador de Parkinson, não apresenta quadro clínico extremamente debilitado, já se recuperou de infecção por Covid-19, recebe assistência médica e tratamento no cárcere, é multirreincidente e tem longa pena restante, não havendo contexto excepcional que autorize medida humanitária ou prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: JOÃO BATISTA DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Doença De Parkinson, Covid 19, Medida Humanitária, Regime Fechado
Case Brief
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Parties
JOÃO BATISTA DE MOURA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19
- 2 interpretação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
- 3 aplicação do art. 117 da LEP
Ratio Decidendi
Negou-se o habeas corpus porque a Recomendação n. 62/2020 não confere direito subjetivo ao desencarceramento; o paciente, embora idoso e portador de Parkinson, não apresenta quadro clínico extremamente debilitado, já se recuperou de infecção por Covid-19, recebe assistência médica e tratamento no cárcere, é multirreincidente e tem longa pena restante, não havendo contexto excepcional que autorize medida humanitária ou prisão domiciliar.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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