HC 648667 - DECISAO

HC 648667 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do pedido, tendo apenas determinado a notificação da autoridade de primeiro grau para apresentação de informações, o que impede a intervenção do STJ por risco de supressão de instância e porque não se configura hipótese de competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da CF; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: TIAGO FRANCISCO LODEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Requisitante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Competência Do STJ

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Parties

TIAGO FRANCISCO LODEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autoridade Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 competência para processamento e julgamento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de supressão de instância pela análise de mérito pelo STJ antes do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do pedido, tendo apenas determinado a notificação da autoridade de primeiro grau para apresentação de informações, o que impede a intervenção do STJ por risco de supressão de instância e porque não se configura hipótese de competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da CF; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.