HC 644964 - DECISAO

HC 644964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os pedidos formulados já haviam sido apreciados no Habeas Corpus n. 408.878/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Redutor Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Medidas De Segurança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Redutor Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico
  2. 2 incidência do redutor da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação de regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os pedidos formulados já haviam sido apreciados no Habeas Corpus n. 408.878/SP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.