RHC 127731 - DECISAO

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Em razão de o juízo de primeiro grau ter editado novo decreto de prisão preventiva trazendo fundamentação diversa da anteriormente analisada pelo Tribunal de origem, a Corte entendeu ser prejudicial o agravo regimental, por não ser competente para reexaminar nova motivação do decreto sem prévia submissão ao Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento consolidado em precedentes, e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou prejudicado o agravo regimental e, consequentemente, o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Agravante: CLEBER FRANCISCO DE JESUS BATZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Colegialidade, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Colegialidade Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Condenação

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Parties

CLEBER FRANCISCO DE JESUS BATZ

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 decretação de prisão preventiva com base na gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em razão de o juízo de primeiro grau ter editado novo decreto de prisão preventiva trazendo fundamentação diversa da anteriormente analisada pelo Tribunal de origem, a Corte entendeu ser prejudicial o agravo regimental, por não ser competente para reexaminar nova motivação do decreto sem prévia submissão ao Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento consolidado em precedentes, e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou prejudicado o agravo regimental e, consequentemente, o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.