HC 478522 - DECISAO

HC 478522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não admite reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou reclassificação após condenação transitada em julgado; ademais o acórdão do Tribunal a quo considerou carente de interesse de agir o recurso, dado que a sentença já desclassificou o delito conforme pedido da defesa, e a defesa não opôs embargos de declaração.

Parties
Paciente: LEANDRO DIAZ LISBOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LEANDRO DIAZ LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 interesse de agir da defesa após desclassificação do crime em sentença
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não admite reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou reclassificação após condenação transitada em julgado; ademais o acórdão do Tribunal a quo considerou carente de interesse de agir o recurso, dado que a sentença já desclassificou o delito conforme pedido da defesa, e a defesa não opôs embargos de declaração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se