HC 649296 - DECISAO

HC 649296 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido era reiteração de matéria já apreciada nesta Corte (RHC n. 142.614/SP, decidido em 4/3/2021) e porque a custódia cautelar mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública; por isso, não se conheceu do habeas corpus e a ordem liminar foi negada com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NELSON WILLIAN DUARTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares, Art. 33 Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Art. 33 Lei N. 11.343/06

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Parties

NELSON WILLIAN DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a custódia (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido era reiteração de matéria já apreciada nesta Corte (RHC n. 142.614/SP, decidido em 4/3/2021) e porque a custódia cautelar mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública; por isso, não se conheceu do habeas corpus e a ordem liminar foi negada com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.