HC 627068 - DECISAO

HC 627068 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o impetrante não comprovou estar no grupo de risco (ausência de comprovação de tuberculose), não há registro de infecções por COVID-19 na unidade prisional, o sentenciado está clinicamente estável e recebe assistência de saúde; diante da jurisprudência que exige demonstração concreta de vulnerabilidade e risco epidemiológico local, não se verificou excepcionalidade que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RONALDO DE OLIVEIRA PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco
Direito Processual Penal Execução Penal Direito À Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA PAULO

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para substituição automática da prisão por prisão domiciliar
  2. 2 ônus da prova quanto à condição de risco do apenado (comprovação de tuberculose e quadro clínico debilitado)
  3. 3 valoração do contexto epidemiológico local da unidade prisional para concessão de medidas de desencarceramento

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o impetrante não comprovou estar no grupo de risco (ausência de comprovação de tuberculose), não há registro de infecções por COVID-19 na unidade prisional, o sentenciado está clinicamente estável e recebe assistência de saúde; diante da jurisprudência que exige demonstração concreta de vulnerabilidade e risco epidemiológico local, não se verificou excepcionalidade que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.