HC 620649 - DECISAO

HC 620649 - DECISAO

Verificou-se que houve prolação de sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e que o paciente foi restituído ao seu status libertatis; por esse motivo, esvazia-se a análise das matérias suscitadas no habeas corpus, que fica prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FEITOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Substituição De Pena, Regime Aberto, Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Substituição De Pena Regime Aberto Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GABRIEL FEITOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 Efeito da restituição ao status libertatis sobre a continuidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve prolação de sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e que o paciente foi restituído ao seu status libertatis; por esse motivo, esvazia-se a análise das matérias suscitadas no habeas corpus, que fica prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.