RHC 129065 - DECISAO

RHC 129065 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional que só cabe quando a ausência de justa causa for manifesta e incontroversa sem necessidade de dilação probatória, circunstância não demonstrada, de modo que as questões fático-probatórias devem ser apreciadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente/recorrente: SERGIO LUIZ MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Invasão De Terras Da União, Art. 20 Da Lei 4.947/1996
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Invasão De Terras Da União Art. 20 Da Lei 4.947/1996

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Parties

SERGIO LUIZ MOURA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional que só cabe quando a ausência de justa causa for manifesta e incontroversa sem necessidade de dilação probatória, circunstância não demonstrada, de modo que as questões fático-probatórias devem ser apreciadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.