HC 607378 - DECISAO

HC 607378 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — habitualidade delitiva, antecedentes e ações penais em curso que indicam risco de reiteração e ameaça à ordem pública —, as medidas cautelares alternativas se mostraram inadequadas à proteção da ordem pública, e não houve demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional ou de situação de saúde do custodiado que justificasse a revogação em razão da Covid-19.

Parties
Paciente: CRISTOPHER LEY DUTRA PEDROSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (arts. 312, 313 E 282 Cpp), Pandemia/covid 19 E Sistema Prisional, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Periculosidade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (arts. 312, 313 E 282 Cpp) +2 more

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Parties

CRISTOPHER LEY DUTRA PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de antecedentes, inquéritos e ações penais em curso para aferir periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — habitualidade delitiva, antecedentes e ações penais em curso que indicam risco de reiteração e ameaça à ordem pública —, as medidas cautelares alternativas se mostraram inadequadas à proteção da ordem pública, e não houve demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional ou de situação de saúde do custodiado que justificasse a revogação em razão da Covid-19.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.