RHC 140542 - DECISAO

RHC 140542 - DECISAO

A preventiva foi revogada porque o decreto careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; as circunstâncias narradas (quantidade de droga e embalagem) constituem meramente elementos típicos do delito e não evidenciaram periculum libertatis excepcional capaz de justificar a prisão, sendo possível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MATHEUS FONTOURA ROSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

MATHEUS FONTOURA ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada porque o decreto careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; as circunstâncias narradas (quantidade de droga e embalagem) constituem meramente elementos típicos do delito e não evidenciaram periculum libertatis excepcional capaz de justificar a prisão, sendo possível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Matheus Fontoura Rosa.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal pelo juízo de origem.