HC 649067 - DECISAO

HC 649067 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ, vedada pela Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não tendo sido verificada ilegalidade manifesta em juízo sumário, a ordem de habeas corpus não merece concessão de liminar e deve ser indeferida.

Parties
Paciente: MAYARA CRISTIANE ANSELMO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAYARA CRISTIANE ANSELMO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ, vedada pela Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não tendo sido verificada ilegalidade manifesta em juízo sumário, a ordem de habeas corpus não merece concessão de liminar e deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.