HC 649011 - DECISAO

HC 649011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para revisão criminal de decisão de outro órgão; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, e o Tribunal estadual fundamentou a indevida substituição da pena por razões de recomendação social.

Parties
Paciente: BEATRIZ DOS SANTOS CRUZ; Apelante: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Prisão Domiciliar, Reincidência
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Substituição De Pena Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

BEATRIZ DOS SANTOS CRUZ

Paciente

Acusação

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar nos termos do art. 318, III e V, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para revisão criminal de decisão de outro órgão; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, e o Tribunal estadual fundamentou a indevida substituição da pena por razões de recomendação social.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminarmente indeferido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se.