HC 611801 - DECISAO

HC 611801 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem realizou análise individualizada e constatou que o paciente, embora portador de asma, recebe tratamento médico, encontra-se estável conforme relatório de saúde, e não há prova de inadequação do estabelecimento prisional que justifique a conversão da pena em prisão domiciliar. Além disso, o pedido implicaria reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUIZ MARCELO DIAS DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Saúde No Sistema Prisional, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Saúde No Sistema Prisional Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ MARCELO DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade e natureza da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem realizou análise individualizada e constatou que o paciente, embora portador de asma, recebe tratamento médico, encontra-se estável conforme relatório de saúde, e não há prova de inadequação do estabelecimento prisional que justifique a conversão da pena em prisão domiciliar. Além disso, o pedido implicaria reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.