HC 648902 - DECISAO
A matéria relativa à substituição da pena não foi suscitada nas razões de apelação e não foi analisada pelo Tribunal de origem; apreciar o pedido em habeas corpus implicaria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: VALDIVINO LIMIRIO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
VALDIVINO LIMIRIO DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos dos arts. 46 e 47 do Código Penal
- 2 Preclusão e inovação recursal por matéria não ventilada na apelação
- 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pela Corte de origem por supressão de instância
Ratio Decidendi
A matéria relativa à substituição da pena não foi suscitada nas razões de apelação e não foi analisada pelo Tribunal de origem; apreciar o pedido em habeas corpus implicaria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferir liminarmente a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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