HC 649134 - DECISAO

HC 649134 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, sentença condenatória e acórdão), ônus de instrução da defesa em habeas corpus, o que impede a apreciação do mérito, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GEISON JESSE SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Anulação De Sentença, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Anulação De Sentença Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Alvará De Soltura

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Parties

GEISON JESSE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus (ausência de documentos essenciais)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação na prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo após anulação da sentença

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, sentença condenatória e acórdão), ônus de instrução da defesa em habeas corpus, o que impede a apreciação do mérito, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.