HC 649795 - DECISAO

HC 649795 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra decisão que indeferiu pedido liminar, pois não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar COVID 19

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da COVID-19
  3. 3 interpretação da Súmula 691/STF quanto a flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra decisão que indeferiu pedido liminar, pois não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.