HC 649957 - DECISAO

HC 649957 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por falta de instrução suficiente, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais documentos necessários, de modo que não se evidencia, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão de medida liminar, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO BOBBO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus De Instrução, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus De Instrução Dilação Probatória

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Parties

JOSE RODRIGO BOBBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com documentação necessária
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por falta de instrução suficiente, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais documentos necessários, de modo que não se evidencia, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão de medida liminar, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.