HC 650299 - DECISAO

HC 650299 - DECISAO

No exame perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar; aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF por analogia e para evitar supressão de instância, a controvérsia relativa à prisão preventiva deve ser apreciada no colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA; Autor Da Decisão Que Indeferiu a Liminar: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Requereu a Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

MATEUS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Da Decisão Que Indeferiu a Liminar

Ministério Público

Parte Que Requereu a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

No exame perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar; aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF por analogia e para evitar supressão de instância, a controvérsia relativa à prisão preventiva deve ser apreciada no colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indeferiu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Publique-se