HC 646752 - DECISAO

HC 646752 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo que configure flagrante ilegalidade, pois a tramitação demonstrou diligências e interrupções justificadas atribuíveis à atuação da defesa e demais atos processuais, e o feito encontra-se próximo de inclusão em pauta para julgamento.

Parties
Impetrante: DALVO DE JESUS ALVES TELES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Criminal Alvará De Soltura

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Parties

DALVO DE JESUS ALVES TELES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 concessão de liberdade/expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo que configure flagrante ilegalidade, pois a tramitação demonstrou diligências e interrupções justificadas atribuíveis à atuação da defesa e demais atos processuais, e o feito encontra-se próximo de inclusão em pauta para julgamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.