HC 649844 - DECISAO

HC 649844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada previamente pelo Tribunal estadual, impedindo a análise direta nesta Corte sem supressão de instância, e porque o pedido de extensão da ordem concedida a corréu deveria ser formulado nos autos do processo originário; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO ANDERSON FERNANDES; Corréu: Sandrigo Cevey Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Extensão De Ordem, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Extensão De Ordem Prisão Preventiva Prisão Temporária Pronúncia

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Parties

DIEGO ANDERSON FERNANDES

Paciente

Sandrigo Cevey Arruda

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo não apreciada pelo Tribunal estadual
  2. 2 pedido de extensão de ordem concedida a corréu deve ser formulado nos autos do processo originário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada previamente pelo Tribunal estadual, impedindo a análise direta nesta Corte sem supressão de instância, e porque o pedido de extensão da ordem concedida a corréu deveria ser formulado nos autos do processo originário; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.