HC 650295 - DECISAO

HC 650295 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e prova pré-constituída nos autos, bem como por supressão de instância ao pretender a revisão de temas não decididos pela Corte estadual; além disso, a custódia cautelar estava fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na apreensão de armas, e a fixação de honorários de defensor dativo não é matéria adequada para ser decidida em habeas corpus.

Parties
Paciente: ISMAEL ROSA DAVILA; Impetrante/advogado: Rodrigo Soares Bosone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Defensor Dativo, Honorários Advocatícios, Supressão De Instância, Dilação Probatória
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Parties

ISMAEL ROSA DAVILA

Paciente

Rodrigo Soares Bosone

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade manifesta na prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e prova pré-constituída nos autos, bem como por supressão de instância ao pretender a revisão de temas não decididos pela Corte estadual; além disso, a custódia cautelar estava fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na apreensão de armas, e a fixação de honorários de defensor dativo não é matéria adequada para ser decidida em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do writ
  • Petição inicial indeferida liminarmente