HC 628605 - DECISAO

HC 628605 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: nos autos do inquérito policial n. 5023397-08.2020.8.24.0018/SC, em 4/3/2021 foi revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, tornando inúteis as pretensões deduzidas na impetração.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PADILHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

ALEXANDRE PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.964/2019 quanto à necessidade de provocação do Ministério Público/autoridade policial para conversão da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: nos autos do inquérito policial n. 5023397-08.2020.8.24.0018/SC, em 4/3/2021 foi revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, tornando inúteis as pretensões deduzidas na impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ).
  • Liminar indeferida (fls. 266-267).