HC 649424 - DECISAO

HC 649424 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e diante da orientação consolidada (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade — o que não se verifica em juízo sumário —, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE MELO LUDOLF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem, Com Pedido De Liminar Perante O STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pedido De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE MELO LUDOLF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem, Com Pedido De Liminar Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular
  3. 3 Regime inicial da execução da pena (semiaberto versus aberto)

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e diante da orientação consolidada (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade — o que não se verifica em juízo sumário —, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal