HC 649587 - DECISAO

HC 649587 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o STJ não pode substituir a instância do tribunal de origem quando este ainda não examinou o mérito do writ originário; na ausência de flagrante ilegalidade que justifique desconsiderar a Súmula 691/STF, indefere-se a ordem liminar.

Parties
Paciente: ISRAEL FERNANDO TAVARES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ISRAEL FERNANDO TAVARES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para justificar apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o STJ não pode substituir a instância do tribunal de origem quando este ainda não examinou o mérito do writ originário; na ausência de flagrante ilegalidade que justifique desconsiderar a Súmula 691/STF, indefere-se a ordem liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.