HC 647579 - DECISAO

HC 647579 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra indeferimento de liminar, houve flagrante ilegalidade porque a paciente é mãe de três filhos com até 12 anos, primária, e foi flagrada praticando furto qualificado sem violência ou grave ameaça, preenchendo os requisitos do art. 318/318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GLAUCIELE CRISTINA RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018, Princípio Da Proteção Integral
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Arts. 318 a E 318 B Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

GLAUCIELE CRISTINA RAFAEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicação do art. 318 e art. 318-A do CPP para mães de crianças até 12 anos
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando não houve violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra indeferimento de liminar, houve flagrante ilegalidade porque a paciente é mãe de três filhos com até 12 anos, primária, e foi flagrada praticando furto qualificado sem violência ou grave ameaça, preenchendo os requisitos do art. 318/318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar da paciente por prisão domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva.