HC 641382 - DECISAO

HC 641382 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, a denúncia descreve conduta reiterada subsumível ao art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 e a jurisprudência do STJ admite o dolo genérico (omissão voluntária do recolhimento) para caracterizar os crimes em questão, não sendo admissível, via habeas corpus, reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: embargante; Denunciado: denunciado; Empresa/contribuinte Mencionada Na Denúncia: Masterplas Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Atipicidade Da Conduta, Contumácia Delitiva, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sonegação Fiscal Dolo Genérico Atipicidade Da Conduta Contumácia Delitiva Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

denunciado

Denunciado

Masterplas Embalagens Ltda.

Empresa/contribuinte Mencionada Na Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão quanto à análise da tese de atipicidade por ausência de contumácia delitiva
  2. 2 necessidade ou não de dolo específico para configuração de crimes de sonegação fiscal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, a denúncia descreve conduta reiterada subsumível ao art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 e a jurisprudência do STJ admite o dolo genérico (omissão voluntária do recolhimento) para caracterizar os crimes em questão, não sendo admissível, via habeas corpus, reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; denego o habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Denego o habeas corpus.